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Lacunas da CLT. A aplicação subsidiária do direito processual civil ao direito processual do trabalho Versão para impressão

 

Tema: Lacunas da CLT. A aplicação subsidiária do direito processual civil ao direito processual do trabalho.

No âmbito do direito processual do trabalho, podemos dizer que a aplicação subsidiária do direito processual civil àquele ramo do direito bem como as lacunas da CLT são temas de grande destaque e que levam a interessantes debates na doutrina e jurisprudência.

No presente texto, procuraremos abordar as principais correntes sobre o tema, quais sejam, a corrente clássica e a moderna, demonstrando seus principais pontos de vista. Ao final, adotaremos a posição da corrente moderna, com algumas ressalvas.

Pois bem, o artigo 769[1] consolidado disciplina os requisitos para aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho. Nas palavras de Mauro Schiavi (Manual de Direito Processual do Trabalho, editora LTr: 2008, São Paulo, página 93) referida norma exige:

“a)       Omissão da CLT: quando a CLT e as legislações processuais trabalhistas extravagantes (Leis ns 5.584/70 e 7.701/88) não disciplinam a matéria;

b)            Compatibilidade com os princípios que regem o processo do trabalho. Vale dizer: a norma do CPC, além de ser compatível com as regras que regem o Processo do Trabalho, deve ser compatível com os princípios que norteiam o Direito Processual do Trabalho, máxime o acesso do trabalhador à Justiça”.

 

Nas execuções trabalhistas, oportuno destacar que o artigo 889 da CLT determina ordem diversa, onde primeiro se aplica a lei de execuções fiscais e, apenas depois, a legislação processual comum.

Para entendermos um pouco melhor a questão da “omissão da CLT”, devemos nos ater ao estudo das lacunas da legislação onde, valendo-nos das palavras de Leone Pereira (Manual de Processo do Trabalho, Editora Saraiva: 2011, São Paulo, página 63) podemos assim classificá-las:

a)    Lacunas normativas – ausência de lei para o caso concreto;

b)    Lacunas ontológicas – a lei existe, mas não mais corresponde à realidade social. A norma estaria, assim, desatualizada, não apresentando mais compatibilidade com os fatos sociais e com o desenvolvimento técnico; e

c)    Lacunas axiológicas – a lei existe, mas não é uma norma justa para solução do caso concreto. A norma processual acaba por levar a uma solução injusta ou insatisfatória.

 

Quanto à interpretação do artigo 769 consolidado e a utilização ou não das lacunas acima mencionadas, são dois os entendimentos:

(1)  Teoria tradicional ou restritiva ou corrente clássica – defendida por nomes como Pedro Paulo Teixeira Manus e Manoel Antonio Teixeira Filho - a aplicação subsidiária das regras do direito processual civil somente será possível quando houver lacuna na legislação processual trabalhista.

Em outras palavras, a omissão existe quando houver apenas lacunas normativas. A omissão normativa seria condição indispensável para a aplicação subsidiária que aqui se discute.

Frise-se que referida corrente se fundamenta no respeito ao princípio constitucional do devido processo legal (artigo 5º LIV CF). O intuito é evitar o chamado “efeito surpresa”, ou seja, o jurisdicionado jamais seria surpreendido com a aplicação de regras processuais diversas daquelas previstas no ordenamento processual trabalhista. Vê-se que referida linha de pensamento sustenta sua posição com base no princípio da segurança jurídica.

 

(2)  Teoria Evolutiva, ampliativa ou sistemática ou ainda corrente moderna – defendida por Mauro Schiavi, Bezerra Leite, Jorge Luiz Souto Maior, entre outros – a aplicação subsidiária das normas do direito processual civil ao direito processual do trabalho se dá não somente nas hipóteses de lacunas normativas, mas também em casos de lacunas ontológicas e axiológicas.

 

Leone Pereira, também adepto desta última corrente (com algumas ressalvas), nos ensina que “ainda que a CLT ou legislação processual trabalhista extravagante preveja norma específica reguladora do caso concreto, é cabível a aplicação subsidiária da norma do Processo Civil se a norma processual trabalhista estiver desatualizada ou se a respectiva aplicação mostrar-se injusta ou insatisfatória” (Manual, cit., página 65.)

A mencionada corrente se fundamenta, dentre outros, no princípio da efetividade processual; da celeridade processual; do acesso à ordem jurídica justa; dignidade da pessoa do trabalhador; na melhoria da condição social do trabalhador e no caráter instrumental do processo (o processo não é um fim em si mesmo, mas instrumento de pacificação social).

Desta maneira, o trabalhador teria efetivo e concreto acesso à Justiça do Trabalho. E mais uma vez utilizamos das lições de Leone Pereira: “a efetividade do processo é assunto da ordem do dia, e deve-se buscar o acesso real e efetivo do trabalhador à Justiça do Trabalho com primazia, trazendo o rápido recebimento de seu crédito alimentar” (obra cit., página 68).

Deveras, os princípios do processo do trabalho devem orientar o operador do direito a todo momento. Porém, não é possível, aliás, sequer seria razoável, à custa de se manter a autonomia de referido ramo do direito e a vigência de suas normas, aniquilar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, bem como o rápido recebimento de seu crédito (crédito este de natureza alimentar). Assim, não se pode fazer uma interpretação isolada da CLT. Esta deve ser vista, analisada e estudada em conformidade com os princípios constitucionais acima descritos.

Renato Sabino Carvalho filho (Processo do Trabalho, Ed. Juspodivm, 2012, página 30), invocando razões nitidamente históricas, afirma que “a corrente moderna prega que o artigo 769 da CLT foi editado quando ainda em vigor o CPC de 1939, com o intuito de evitar o engessamento do processo do trabalho pelas regras do processo civil então vigentes. Isso porque o CPC/39, e posteriormente o CPC/73, privilegiam o devedor, com viés patrimonial, em detrimento do credor. Entretanto, com as reformas processuais civis, o CPC ficou, em diversos pontos, mais célere, justo e atual do que a própria CLT, pelo que haveria, então lacunas axiológicas e ontológicas a serem supridas”. E cita como exemplo de lacuna ontológica a aplicação das regras de cumprimento de sentença da Lei 11.232/2005. Não haveria que se falar em ofensa ao artigo 880 da CLT, haja vista que referida norma não mais se compatibiliza com a necessidade social de um processo célere e efetivo.

Outro exemplo onde podemos verificar o embate entre as duas linhas de raciocínio se deu com a edição da Súmula 303 do TST, onde o C. Tribunal Superior admitiu a dispensa de reexame necessário nas hipóteses previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 475 do CPC. Todavia, em sentido oposto, o Decreto-lei 779/69, norma específica trabalhista, obriga o reexame sempre que houver condenação da Fazenda Pública. Houve por bem o C. Tribunal em aplicar a tese da corrente moderna.

É de nosso entendimento que a corrente moderna busca um diálogo maior entre o Processo do Trabalho e o Processo Civil, razão pela qual a adotamos, no intuito de se buscar, por meio de uma interpretação sistemática e teleológica, os benefícios obtidos na legislação processual civil e aplicá-los ao Processo do Trabalho.

Com efeito, o Direito Processual do Trabalho, por também possuir cunho protetivo, como o direito material do trabalho, pode sim adotar o princípio da norma mais benéfica e, perante duas regras processuais que possam ser aplicadas ao mesmo caso, escolher a mais efetiva, ainda que a regra pertença ao direito processual civil e seja contrária à CLT.  

Posição diversa seria obstar o próprio direito processual do trabalho, sob uma falsa premissa de se defender sua autonomia.

Todavia, faz-se uma ressalva. Ao se fazer a escolha entre duas regras, o interprete deverá se valer sempre dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, justamente para se evitar qualquer violação ao devido processo legal. Não se pode (jamais!) surpreender o jurisdicionado com a aplicação de regras diversas. A proporcionalidade possui íntima ligação com a própria efetividade do processo. Afinal, ao solucionar a lide, o juiz concede a adequada proteção ao direito e atende às finalidades do processo. 

Desta forma, ao se utilizar adequadamente dos princípios acima, o juiz do trabalho poderá perfeitamente aplicar o CPC, pois não estará criando uma nova norma, mas apenas aplicando norma mais efetiva do que a encontrada na CLT. Defende Mauro Schiavi (obra cit., página 98): “Se há regras expressas processuais no CPC que são compatíveis com os princípios do Processo do Trabalho, pensamos não haver violação do devido processo legal. Além disso, as regras do CPC observam o devido processo legal e também princípios do Direito Processual do Trabalho”.

Concluindo, adotamos a aplicação subsidiária do Processo Civil ao Processo do Trabalho, valendo-se, nas palavras de Leone Pereira[2], de verdadeiro “diálogo das fontes” e com base na efetividade do processo e acesso real e concreto do trabalhador à justiça laboral. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade deverão nortear sempre o juiz, para não se violar o principio do devido processo legal e segurança jurídica.

 Cabe ainda destacar o enunciado 66 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada em 2007 que assim estabelece: Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social.

Finalmente, oportuno esclarecer que tamanho é o debate acerca do tema que há projeto de lei em tramite no Congresso Nacional (PL 7.152/06) com o objetivo de alterar o parágrafo único do artigo 769 da CLT, no sentido da teoria ampliativa. A nova redação seria:

“Art. 769. (...)

Parágrafo único. O direito processual comum também poderá ser utilizado no processo do trabalho, inclusive na fase recursal ou de execução, naquilo em que permitir maior celeridade ou efetividade de jurisdição, ainda que existente norma previamente estabelecida em sentido contrário”.

 


[1] Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

[2] Manual, ob. cit., página 68.